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22 de Agosto de 2019

Razões para a não redução da maioridade penal

Lucas Vinicius, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Vinicius
há 5 anos

1. Reduzir a Maioridade Penal não reduz a violência

Com um sistema carcerário brasileiro falido, com a 4º maior população carcerária do mundo com 500 mil presos, só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil), temos visto um ambiente de "escola do crime". O papel do sistema carcerário seria trazer a ressocialização, algo que temos visto que está longe de acontecer. O cárcere deve ser concebido como última via para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo.

Em sentido contrário temos visto que as políticas de ressocialização têm trazido resultados positivos para os infratores. Nessa linha de raciocínio segue o ex-advogado Evandro Lins e Silva: “Muitos acham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos, mas eu não tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consulta ao Código Penal antes de infringi-lo”.“precisamos despenalizar alguns crimes e criar punições alternativas, que serão mais eficientes no combate à impunidade e na recuperação do infrator (...)”.“Já está provado que a cadeia é a universidade às avessas, porque fabricam criminosos, ao invés de recuperá-los".Com a mesma linha de raciocínio segue o eminente Ministro do STF Marco Aurélio, afirmando que não adianta colocar um jovem que teve desvio de conduta na cadeia, pois ele sai pior do que entrou.

Nos Estados Unidos foi reduzida a maioridade penal, querendo tirar os menores infratores da rua e inibir futuros crimes, porém, encontraram um desastroso resultado. Esses adolescentes que sofreram penalidades de adultos, posteriormente cometeram crimes mais violentos do que os que foram condenados a cumprir as medidas socioeducativas.

Seguindo adiante, chegamos a uma conclusão que a redução da maioridade penal não visa a redução da violência e sim fingir que existe justiça, massacrando quem já é massacrado. Medidas como essa têm caráter de vingança e não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. Vemos também a ineficiência do Estado no quesito educação, e por essa ineficiência torna-se mais fácil punir do que educar, ou seja, é tratado o efeito e não a causa. Segundo o presidente nacional da OAB, “o problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta de educação, saúde, saneamento e trabalho para os cidadãos, não sendo correto pretender atribuir esse excessivo ônus às crianças e adolescentes infratores, mesmo porque, são eles, produtos do meio em que vivem”.

2. Os adolescentes já são responsabilizados por medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

O artigo 112 dispõe que as medidas são: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Segundo, ainda, o presidente nacional da OAB, “não se está aqui a defender a irresponsabilidade pessoal ou social”. “A inimputabilidade – causa da exclusão da responsabilidade penal – não retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Ao revés, o sistema implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, faz esses jovens sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas socioeducativas, inclusive com privação de liberdade”.

Ademais, é importante ressaltar, que o Brasil nunca priorizou os investimentos necessários à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, previstos no artigo do ECA e artigo 227 da Constituição Federal (CF), não cabendo exigir que os filhos das classes baixas tenham o mesmo discernimento dos jovens que recebem do Estado, da sociedade e da família os cuidados necessários a um desenvolvimento em condições de dignidade, tal como exigido no artigo do ECA, mas solenemente ignorado pelos responsáveis pela sua implementação. Ora, se não lhes possibilitaram o exercício pleno de seus direitos fundamentais, como cobrar-lhes o respeito aos direitos dos demais cidadãos? (Ministério Público).

Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012 mostrou que, cerca de 60% dos jovens entrevistados possuem entre 15 e 17 anos e que mais da metade deles não frequentava a escola antes de ingressar na unidade. A maioria dos adolescentes infratores parou de estudar aos 14 anos, entre a quinta e a sexta série, o que demonstra a necessidade de se adotar no país políticas específicas voltadas ao combate da evasão escolar no ensino fundamental. Além disso, 8% deles não chegaram sequer serem alfabetizados. Nesse aspecto, a desigualdade entre as Regiões do país ficou evidenciada no estudo. Entre os jovens entrevistados no Nordeste, 20% declararam que não sabem ler, enquanto no Sul e no Centro-Oeste essa proporção foi de apenas 1%.

Em relação à estrutura familiar, o CNJ constatou que 14% dos jovens infratores possuem pelo menos um filho, apesar da pouca idade, e apenas 38% deles foram criados pela mãe e o pai. Além disso, 7 em cada 10 adolescentes ouvidos pelo Justiça ao Jovem se declararam usuários de drogas, sendo este percentual mais expressivo na Região Centro-Oeste (80,3%). A maconha aparece como o entorpecente mais consumido, seguida da cocaína e do crack.

3. Cláusula Pétrea

A Constituição Federal, Art. 228 relata que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A maioridade penal está incluída entre os direitos e garantias individuais e, por isso, corresponde à cláusula pétrea, prevista no artigo 60, inciso IV, da CF.

Cláusula Pétrea é o dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Neste sentido vale transcrever opinião de Olympio de Sá Sotto Maior Neto, em tese apresentada no IV Congresso da Associação dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude, a qual foi aprovada por unanimidade:

“ O primeiro ponto que deve ser ressaltado contempla a conclusão de que a imputabilidade penal somente a partir dos dezoito anos, trazida à condição de cânone constitucional pela Assembléia Constituinte de 1988, corresponde a cláusula pétrea e, por isso mesmo, insuscetível de modificação por via de emenda, conforme comando do art. 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Embora topograficamente distanciada do art. (pois afinal pela primeira vez em nossa história constitucional destinou-se um capítulo exclusivo para tratar da família, da criança, do adolescente e do idoso), não há dúvida de que a regra do art. 228, da constituição, apresenta natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Vale dizer, os menores de dezoito anos a quem se atribua a prática de um comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental, que se traduz também em garantia decorrente do princípio constitucional da proteção especial, de estar sujeito às normas do ECA e afastados, portanto, das sanções do Direito Penal. É este, inclusive, o pensamento do Fórum DCA (Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente)”

4. O Brasil está dentro dos padrões internacionais

Os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos são minoria. Somente 17% das 57 legislações analisadas pela ONU (Organização das Nações Unidas) adotam essa idade para a definição legal de adulto.

A Espanha e a Alemanha, por exemplo, elevaram recentemente para 18 a idade penal, tendo a Alemanha ainda criado um sistema especial para julgar os jovens entre 18 e 21 anos.

De 55 países pesquisados pela ONU, em média os jovens infratores representam 11,6% do total, enquanto no Brasil a porcentagem é de 10%. Conclui-se, portanto, que o país está abaixo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e mesmo assim a idade penal lá é de 20 anos.

Eminentemente o Brasil chama mais atenção pela proporção de jovens vítimas de crimes do que pela de jovens infratores.


Lucas Vinícius e JordanaSouza, Estudantes de Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB

35 Comentários

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Lucas, segue meu ponto de vista sobre dois aspectos.
Número de presos: o total de presos divulgado pelo DEPEN engloba o Regime Semi-Aberto e o Regime Aberto, que, no Brasil, pode ser interpretado ambos como Aberto. Assim, o comparativo com outros países fica deficitário.

Sobre a primeira citação do ex-advogado Evandro Lins e Silva, descordo nos dois aspectos: o sistema não intimida não é porque quem comete ilicitue não consulta o Código, mas sim porque sabe que sua prisão é facilmente abrandada, ou seja, o CP e o CPP é muito ameno nas sanções; segundo, embora o sistema não cumpra o papel da ressoalização, esse não é seu único papel - o outro é o da sanção, que deve existir para quem comete crimes. continuar lendo

Peço licença para divergir.

1 - a redução não necessariamente viria a pretexto de reduzir a violência, mas mais porque é justo e adequado. Ademais, um sujeito, independente da idade, que venha a ser encarcerado não cometerá crimes contra os cidadãos não criminosos, pelo menos na constância do cumprimento da pena.

2 - não é suficiente. É desproporcional o tratamento dado a jovens, pelo ECA, a criminosos de idade entre 15 e 17 anos, como se houvesse a presunção de que eles não têm a menor ideia do caráter ilícito dos atos por ele praticados. Muitos, inclusive, se gabam na frente das câmeras, sabendo que o rosto estará borrado, contado das passagens anteriores pela delegacia.

3 - acho um argumento muito elástico dizer que a maioridade é direito fundamental, daí cláusula pétrea. Não está enumerado no rol de direitos e garantias fundamentais, mesmo que o art. 5º não seja exaustivo. Se o conteúdo do Título VIII fosse um núcleo protegido e não pudesse ser alterado, da mesma forma eu poderia argumentar que o conteúdo do art. 226, § 3º (a forma da família brasileira) constitui cláusula pétrea e não se poderia, jamais, admitir a união estável homoafetiva.
Por outro lado, pensemos no caso alemão, em que a maioridade foi elevada. Imaginemos, então, no contrário: passou a haver, pelo menos em tese, uma liberdade maior daqueles que, antes imputáveis, agora são inimputáveis, o que se traduz em insegurança para a coletividade. E o direito difuso das potenciais vítimas: não seria também cláusula pétrea, por se tratar do direito à segurança, e daí impossível de se elevar a maioridade penal? Apenas para pensar. O problema maior vem quando o conceito de direito fundamental é definido arbitrariamente. Quem quer que esteja em posição de mando pode dizer o que é fundamental e o que não é. Nunca se pensou nas vítimas como sujeitos de direito.

4 - Não importa quem seja a autoridade que delineie o aceitável. Mas já que se trata da própria Organização das Nações Unidas, temos outro dado, por ela mesma estabelecido, que a região onde mais de 15 mil pessoas sejam assassinadas anualmente encontra-se em situação de guerra civil. Aqui no Brasil tivemos 47 mil vítimas somente de homicídio em 2012, para não falar dos outros crimes com resultado morte, em especial latrocínio. Em outras palavras, o Brasil possui três guerras civis em andamento, se for para elegermos a ONU como autoridade estatística. E o ambiente brasileiro está como está. Vocês se sentem seguros? E se dissermos que parcela dessas mortes é causada por seres inimputáveis, que pouco ou nada têm a perder? continuar lendo

Enquanto isso milhares de pessoas são mortas por esses marginais...

Nem uma medida individual vai mitigar a violência, colocar isso como justificativa é uma falácia, mas um conjunto delas terá algum efeito, mas sem dúvida a grande chance da impunidade é um incentivo ao crime.

Primeiro devemos pensar na punição, para depois ver a situação da ressocialização.

Acho incrível algumas comparações com os países de primeiro mundo com relação a nossa legislação e sistema carcerário, mas o Brasil está entre os mais violentos do mundo, perdendo apenas para alguns países da Africa e America Central. continuar lendo

Partindo das alegações que nosso sistema carcerário está falido, então não só não devemos pensar na redução da maioridade penal, como também deveríamos libertar grande parte dos presos, e ainda por cima não prender mais ninguém enquanto não houver prisões com capacidade de recebê-los, então uma boa e rápida solução seria a aprovação da pena de morte, dada a quantidade de bandidos que cometeram crimes hediondos nem precisaríamos gastar com a construção ou ampliação de presídios, nesse sentido Singapura seria um bom exemplo. continuar lendo